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Prefeitura de Cerrito
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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEIS Nº 1, 05 DE FEVEREIRO DE 2020 CRIA O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. 05/02/2020 5813
LEIS Nº 1, 09 DE NOVEMBRO DE 2019 Concede Vale-Alimentação Complementar aos servidores ativos da Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito, no mês de Dezembro de 2019, e dá outras providencias 09/11/2019 5518
LEIS Nº 1464, 21 DE DEZEMBRO DE 2020 LOA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRITO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. 21/12/2020 5435
LEIS Nº 1, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), exclusivamente no Âmbito do Município de Cerrito, e dá outras providencias 18/11/2019 5131
LEIS Nº 1408, 05 DE FEVEREIRO DE 2020 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 05/02/2020 4467
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEIS Nº 1943/2026, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 17/11/2026 59
LEIS Nº 1942/2026, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2026-2029. 04/11/2026 154
LEIS Nº 1941/2026, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2026-2029. 04/11/2026 196
LEIS Nº 1940/2026, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2026-2029. 04/11/2026 166
LEIS Nº 1939/2026, 28 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 28/10/2026 184
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