Legislação

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Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEIS Nº 1, 05 DE FEVEREIRO DE 2020	CRIA O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.	05/02/2020	5406
LEIS Nº 1464, 21 DE DEZEMBRO DE 2020	LOA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRITO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.	21/12/2020	5013
LEIS Nº 1, 09 DE NOVEMBRO DE 2019	Concede Vale-Alimentação Complementar aos servidores ativos da Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito, no mês de Dezembro de 2019, e dá outras providencias	09/11/2019	4971
LEIS Nº 1, 18 DE NOVEMBRO DE 2019	Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), exclusivamente no Âmbito do Município de Cerrito, e dá outras providencias	18/11/2019	4513
LEIS Nº 1408, 05 DE FEVEREIRO DE 2020	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.	05/02/2020	4253

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEIS Nº 1930/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.	18/08/2026	11
LEIS Nº 1929/2026, 18 DE AGOSTO DE 2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS INSERVÍVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/08/2026	7
DECRETO Nº 4086, 18 DE AGOSTO DE 2026	Altera o caput e o § 1º do art. 2º do Decreto Municipal nº 4.072, de 15 de julho de 2026.	18/08/2026	13
PORTARIA Nº 401/2026, 14 DE AGOSTO DE 2026	Revoga a Portaria nº 369, de 15 de julho de 2026.	14/08/2026	8
PORTARIA Nº 393/2026, 05 DE AGOSTO DE 2026	Designa Fiscal e Gestor de Contrato.	05/08/2026	45

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