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Sábado, 27 de abril de 2024

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Licenciamento Ambiental

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Licenças Ambientais Emitidas

O Licenciamento ambiental do município de Cerrito é realizado de acordo com a Lei Municipal N° 1.532/2021. Nesta lei estão descritas os tipos de licenças e outros documentos emitidos pelo Departamento de Meio Ambiente e suas validades, bem como a tabela para realizar o cálculo das Taxas Ambientais.

Link da Lei: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cerrito.rs.gov.br/arquivos/lei_1532de_2021_-_licenciamento_ambiental_municipal_11010349.pdf

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Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 26/04/2024 13:31