Legislação

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Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEIS Nº 1, 05 DE FEVEREIRO DE 2020	CRIA O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.	05/02/2020	5328
LEIS Nº 1464, 21 DE DEZEMBRO DE 2020	LOA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRITO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.	21/12/2020	5009
LEIS Nº 1, 09 DE NOVEMBRO DE 2019	Concede Vale-Alimentação Complementar aos servidores ativos da Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito, no mês de Dezembro de 2019, e dá outras providencias	09/11/2019	4826
LEIS Nº 1, 18 DE NOVEMBRO DE 2019	Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), exclusivamente no Âmbito do Município de Cerrito, e dá outras providencias	18/11/2019	4381
LEIS Nº 1408, 05 DE FEVEREIRO DE 2020	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.	05/02/2020	4207

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEIS Nº 1921, 28 DE MAIO DE 2026	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/05/2026	14
DECRETO Nº 4053, 27 DE MAIO DE 2026	Decreta Ponto Facultativo nas Escolas e Repartições Públicas Municipais nos dias 04 e 05 de junho de 2026	27/05/2026	30
LEIS Nº 1920, 19 DE MAIO DE 2026	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.	19/05/2026	40
PORTARIA Nº 277, 15 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre Registro de Cedência sem Ônus de Servidor Efetivo	15/05/2026	50
PORTARIA Nº 276, 15 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre Registro de Concessão de Promoção Horizontal.	15/05/2026	57

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