LEI MUNICIPAL Nº 1943/2026
17 DE NOVEMBRO DE 2026
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026.
José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de multas e remissão de juros incidentes sobre débitos tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2026, mediante a regularização integral de todos os débitos tributários do contribuinte abrangidos por esta Lei, nos seguintes termos:
I – para pagamento em quota única, anistia de 100% (cem por cento) das multas e remissão de 100% (cem por cento) dos juros;
II – para pagamento parcelado, anistia de 70% (setenta por cento) das multas e remissão de 70% (setenta por cento) dos juros.
Art. 2ºO pagamento em quota única previsto no art. 1º, inciso I, deverá ser efetuado até 30 de junho de 2027.
Art. 3º O parcelamento previsto no art. 1º, inciso II, deverá ser requerido pelo contribuinte até 30 de junho de 2027, inclusive, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado pela Secretaria de Administração e Finanças, durante o horário de expediente da referida Secretaria, das 7h30min às 13h30min, observadas as seguintes condições:
I – o débito poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;
II – o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do Valor de Referência Municipal (VRM) vigente na data da formalização do parcelamento;
III – sobre as parcelas pagas em atraso incidirão juros, multa de mora e correção monetária, na forma da legislação municipal aplicável;
IV – o inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas implicará o cancelamento do parcelamento e o vencimento antecipado do saldo devedor, com a perda dos descontos concedidos e a recomposição do débito, deduzidos os valores pagos, conforme a legislação aplicável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 17 de novembro de 2026.
José Flavio Vieira de Vieira
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
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| LEIS Nº 1869, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 | CONCEDE ANISTIA DE MULTA E REMISSÃO DE JUROS DOS DÉBITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E/OU JUDICIALIZADAS OU NÃO, MEDIANTE PAGAMENTO EM QUOTA ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2025 |
| LEIS Nº 1868, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 | CONCEDE ANISTIA DE MULTA E REMISSÃO DE JUROS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VENCIDOS ATÉ 31/12/2025. | 03/12/2025 |
| LEIS Nº 1812, 06 DE JANEIRO DE 2025 | CONCEDE ANISTIA DE MULTA E REMISSÃO DE JUROS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VENCIDOS ATÉ 31/12/2024. | 06/01/2025 |
| LEIS Nº 1725, 01 DE DEZEMBRO DE 2023 | CONCEDE ANISTIA DE MULTA E REMISSÃO DE JUROS DE DÉBITOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VENCIDOS ATÉ 31/12/2023 | 01/12/2023 |
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