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LEI MUNICIPAL Nº 1843/2025

                                                                                                             06 DE MAIO DE 2025

 

CONCEDE AUMENTO REAL DE 1,097896% (UM INTEIRO E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MILIONÉSIMOS POR CENTO) AO VALOR DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CERRITO – RS.

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento real de 1,097896% (um inteiro e noventa e sete mil, oitocentos e noventa e seis milionésimos por cento) ao valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias do Município de Cerrito/RS, a fim de equiparar os valores dos vencimentos das categorias aos respectivos Pisos Salariais Profissionais.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendida por dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos pecuniários retroagem a data de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 06 de maio de 2025.

José Flavio Vieira de Vieira

                                                                                                                                  Prefeito Municipal