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LEIS Nº 1756, 25 DE MARÇO DE 2024

Início da vigência: 22/03/2024

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1756/2024

22 DE MARÇO DE 2024

CONCEDE AUMENTO REAL DE 2,2459% (DOIS INTEIROS E DOIS MIL
QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE DÉCIMOS DE MILÉSIMO
POR CENTO) AO VALOR DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS DO
MUNICÍPIO DE CERRITO – RS.

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento real de 2,2459% (dois inteiros e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove décimos de milésimo por cento) ao valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias do Município de Cerrito/RS, a fim de equiparar os valores dos vencimentos das categorias aos respectivos Pisos Salariais Profissionais.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendida por dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos pecuniários retroagem a data de 1º de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 22 de março de 2024.

Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 22/03/2024 na edição: 988

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Saúde

Elisângela Rochel

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c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 1749, 22 DE FEVEREIRO DE 2024	“CONCEDE, AOS SUBSIDIOS PAGOS AOS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CERRITO, A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”	22/02/2024
LEIS Nº 1748, 22 DE FEVEREIRO DE 2024	CONCEDE AOS SUBSÍDIOS PAGOS AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CERRITO, A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	22/02/2024
LEIS Nº 1404, 05 DE FEVEREIRO DE 2020	FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/02/2020

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