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LEI MUNICIPAL Nº 1839/2025

                                                                                 14 DE ABRIL DE 2025


 

ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERRITO, PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES.



 

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, será concedida com aplicação do índice de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024, sobre os vencimentos dos servidores públicos do Município de Cerrito, Executivo e Legislativo, incluídos os contratados emergencialmente, os cargos comissionados, os empregados públicos, os Conselheiros Tutelares, os cargos efetivos de Professor e Pedagogo e os empregados públicos de Professor, que tenham formação mínima de Magistério concluída até dezembro de 2001.

§ 1º O índice de revisão geral anual concedido no caput é extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal.

§ 2º O índice de revisão geral anual concedido no caput não se aplica aos subsídios dos Secretários Municipais.

Art. 2º Os efeitos pecuniários da presente Lei retroagem a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 14 abril de 2025.

José Flavio Vieira de Vieira

Prefeito Municipal