ALTERA PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica alterado no Anexo I da Lei Municipal nº 1520/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025 e incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 1723/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2024, no Programa 0027 – Assistência Especializada em Saúde, a Ação 1.072 – Conclusão da obra da Sala de Fisioterapia, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2024, um Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: |
11 – SECRETARIA DE SAÚDE |
Unidade: |
02 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União |
Função: |
10 – Saúde |
Sub-função: |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
Programa: |
0027 – Assistência Especializada em Saúde |
Projeto/Atividade: |
1.072 – Conclusão da obra da Sala de Fisioterapia |
Elemento: |
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações |
Valor: |
R$ 70.000,00 |
Fonte de Recurso: |
2.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
Detalhamento: |
4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica |
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na Fonte de Recurso: 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, detalhamento: 4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 12 de novembro de 2024.
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2024 |
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ANEXO III - METAS E PRIORIDADES |
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ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE |
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PROGRAMA: 0027 – Assistência Especializada em Saúde |
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OBJETIVO: Possibilitar o acesso aos serviços ambulatoriais e hospitalares especializados, através de contratos/convênios realizados diretamente ou encaminhamento para tratamento nos municípios de referência. |
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TIPO (*) |
Ação |
Unidade de Medida |
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2024 |
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Produto |
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P |
1.072 – Conclusão da obra da Sala de Fisioterapia |
unidade |
Meta Física
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01 |
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Produto: Sala concluída |
Valor |
70.000,00 |
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(*) Tipo: P – Projeto A – Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
Ato | Ementa | Data |
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LEIS Nº 1806, 17 DE DEZEMBRO DE 2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 17/12/2024 |
LEIS Nº 1802, 28 DE NOVEMBRO DE 2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 28/11/2024 |
LEIS Nº 1800, 13 DE NOVEMBRO DE 2024 | ALTERA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 13/11/2024 |
LEIS Nº 1796, 05 DE SETEMBRO DE 2024 | ALTERA PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 05/09/2024 |
LEIS Nº 1793, 01 DE AGOSTO DE 2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1792/2024. | 01/08/2024 |