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LEIS Nº 1801, 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Início da vigência: 13/11/2024
Fim da vigência: 31/12/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Vigência Esgotada
LEI MUNICIPAL Nº 1801/2024
12 DE NOVEMBRO DE 2024
 

ALTERA PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica alterado no Anexo I da Lei Municipal nº 1520/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025 e incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 1723/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2024, no Programa 0027 – Assistência Especializada em Saúde, a Ação 1.072 – Conclusão da obra da Sala de Fisioterapia, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2024, um Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:

11 – SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade:

02 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União

Função:

10 – Saúde

Sub-função:

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa:

0027 – Assistência Especializada em Saúde

Projeto/Atividade:

1.072 – Conclusão da obra da Sala de Fisioterapia

Elemento:

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Valor:

R$ 70.000,00

Fonte de Recurso:

2.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento:

4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na Fonte de Recurso: 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, detalhamento: 4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 12 de novembro de 2024.
 

                               

 

Douglas Rodrigues da Silveira

Prefeito Municipal

 



 

 

MUNICÍPIO DE CERRITO

 

 

PLANO PLURIANUAL 2022-2025

 

 

ANEXO I - PROGRAMAS

 

 
           

PROGRAMA:

0027 – Assistência Especializada em Saúde

 

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

OBJETIVO:

Possibilitar o acesso aos serviços ambulatoriais e hospitalares especializados, através de contratos/convênios realizados diretamente ou encaminhamento para tratamento nos municípios de referência.

 

 

Indicadores do Programa

Índice recente

Índice Final PPA

 

 

Não disponível

 

 

 

 

Dados Financeiros (em R$ 1.000)

 

 

 

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

 

 

Total do Programa:

 

 

 

 

1.149.518,84

1.342.500,00

1.144.200,00

1.456.800,00

5.093.018,84

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

 
 

 

 

P

Ação:

1.072 – Conclusão da obra da Sala de Fisioterapia

unidade

Meta Física

 

 

       

 

 

 

Produto:

Sala concluída

 

Valor

 

 

70.000,00

 

70.000,00

 

 

 

 

Função:

10 - Saúde

 

 

 

 

 

 

 

     

 

Subfunção:

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

 

 

 

 

   
   

 

 
                                           

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2024

 

ANEXO III - METAS E PRIORIDADES

 

         

 

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

         

 

PROGRAMA: 0027 – Assistência Especializada em Saúde

     

 

 

OBJETIVO: Possibilitar o acesso aos serviços ambulatoriais e hospitalares especializados, através de contratos/convênios realizados diretamente ou encaminhamento para tratamento nos municípios de referência.

 

 

 

 

 

 

 

TIPO (*)

Ação

Unidade de Medida

 

 

 

 

2024

 

Produto

 

 

P

1.072 – Conclusão da obra da Sala de Fisioterapia

unidade

Meta Física

 

01

 

Produto: Sala concluída

Valor

70.000,00 

 

                   

(*) Tipo: P – Projeto       A – Atividade       OE - Operação Especial       NO - Não Orçamentária

 

Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2024 na edição: 1133 - EDIÇÃO EXTRA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 1806, 17 DE DEZEMBRO DE 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 17/12/2024
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LEIS Nº 1800, 13 DE NOVEMBRO DE 2024 ALTERA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 13/11/2024
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