| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 1875, 11 DE DEZEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 | 11/12/2025 |
| LEIS Nº 1804, 12 DE DEZEMBRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 12/12/2024 |
| LEIS Nº 1730, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1622, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 – LDO 2023. | 07/12/2023 |