AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

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Atualizado em: 14/07/2026 às 13h44

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LEIS Nº 1926/2026, 14 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 14/07/2026

Fim da vigência: 31/12/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1926/2026

14 DE JULHO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.684,19 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:	11 - Secretaria de SAÚDE
Unidade:	002 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União
Função:	10 – Saúde
Sub-função:	306 – Alimentação e Nutrição
Programa:	0029 – Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade:	2.072 – Manutenção da Atenção Primária
Elemento:	3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Valor:	R$ 35.684,19
Fonte de Recurso:	2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento:	4500 – Custeio – Atenção Básica

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos Créditos autorizado pelo Artigo 1º, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 na Fonte de Recurso: 1.600.0000.4500 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Custeio – Atenção Básica, no valor de R$ 35.684,19 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 14 de julho de 2026.

José Flavio Vieira de Vieira

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/07/2026 na edição: 1501

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Saúde

Douglas Rodrigues da Silveira

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