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José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.

Art. 1º Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 1862/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026-2029 e incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 1875/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2026, no Programa 0007 – Desporto Comunitário, a Ação 067 – Construção de Quadras de Esporte, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 12.672,46 (doze mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025 na Fonte de Recurso: 1.706.3110.1203 – Transferência Especial da União, no valor de R$ 12.672,46 (doze mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 30 de junho de 2026.

José Flavio Vieira de Vieira

 Prefeito Municipal