LEI MUNICIPAL Nº 1770/2024
07 DE MAIO DE 2024
ALTERA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 1723/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2024, no Programa 0007 – Desporto Comunitário, a Ação 1.057 – cobertura da quadra da escola municipal Dr. Jacques da Rosa Machado, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2024, um Crédito Especial no valor de R$ 27.972,47 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0007 – Desporto Comunitário
Projeto/Atividade: 1.057 – Cobertura da quadra da escola municipal Dr. Jacques da Rosa Machado
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 27.972,47
Fonte de Recurso: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados – Superávit
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 no valor de R$ 27.972,47 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) na Fonte de Recurso: 501 – Outros Recursos Não Vinculados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 07 de maio de 2024.
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIO DE CERRITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2024
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
PROGRAMA: 0007 – Desporto Comunitário
OBJETIVO: Realizar os eventos desportivos no Município.
| TIPO (*) |
Ação Produto |
Unidade de Medida |
|
2024 |
| P |
1.057 – Cobertura da quadra da escola municipal Dr. Jacques da Rosa Machado
Produto: Cobertura construída |
Unidade |
Meta Física
Valor |
01
27.972,47 |
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
