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Quarta, 10 de dezembro de 2025
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/12/2025 às 16h19
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
60 atos encontrados
Nº 3
Leis
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Data: 01/01/2012
Concede revisão salarial a secretários 003
Nº 4
Leis
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Data: 01/01/2012
Concede revisão salarial a Prefeito e Vice 004
Nº 890
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a contratação em caráter emergencial 890
Nº 891
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a abertura de crédito 891
Nº 892
Leis
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Data: 01/01/2012
Altera a redação do anexo III da lei 882-2011 892
Nº 893
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a abertura de crédito 893
Nº 894
Leis
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Data: 01/01/2012
Altera a redação do anexo III da lei 647-2009 894
Nº 895
Leis
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Data: 01/01/2012
Altera a redação do anexo III da lei 882-2011 895
Nº 896
Leis
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Data: 01/01/2012
concede reajuste a servidores 896
Nº 897
Leis
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Data: 01/01/2012
Altera percentual de contribuição do município pela lei 859-2011 897
Nº 898
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza doação de gaveta 898
Nº 899
Leis
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Data: 01/01/2012
Revisão salarial para servidores da cãmara de Vereadores 899
Nº 900
Leis
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Data: 01/01/2012
Revisão salarial Vereadores 900
Nº 903
Leis
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Data: 01/01/2012
Acrescenta cargos efetivos 903
Nº 904
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a contratação em caráter emergencial 904
Nº 905
Leis
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Data: 01/01/2012
Licenciamento Ambiental Com Anexos 905
Nº 905
Leis
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Data: 01/01/2012
Licenciamento Ambiental 905
Nº 906
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza parcelamento de débitos 906
Nº 907
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a abertura de crédito 907
Nº 908
Leis
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Data: 01/01/2012
Altera a redação do art 73 caput da lei orgânica municipal 908
Nº 909
Leis
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Data: 01/01/2012
Acrescenta ao anexo I da lei municipal 905-2012 atividade de matadouro 909
Nº 910
Leis
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Data: 01/01/2012
Institui o dia 8 de novembro dia municipal do oleiro 910
Nº 911
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a contratação em caráter emergencial 911
Nº 912
Leis
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Data: 01/01/2012
Altera nome de departamento de serviços urbanos 912
Nº 913
Leis
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Data: 01/01/2012
Cria a junta adninistrativa de recursos de infrações 913
Nº 914
Leis
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Data: 01/01/2012
reformula conselho da saúde 914
Nº 915
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a abertura de crédito 915
Nº 916
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a abertura de crédito 916
Nº 917
Leis
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Data: 01/01/2012
Cria cargo de arquiteto 917
Nº 918
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a contratação em caráter emergencial 918
Nº 919
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a prefeitura contribuir mensalmente com entidades de representação dos municípios do RS 919
Nº 920
Leis
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Data: 01/01/2012
Altera denominação da Secretaria de Assistência Social 920
Nº 921
Leis
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Data: 01/01/2012
Da nova redação a art da lei 448-2006 921
Nº 922
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a abertura de crédito 922
Nº 923
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a abertura de crédito 923
Nº 924
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a abertura de crédito 924
Nº 925
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a firmar acordo co Estado do RS para construção de moradias 925
Nº 926
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a contratação em caráter emergencial 926
Nº 927
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a contratação em caráter emergencial 927
Nº 928
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a abertura de crédito 928
Nº 929
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a abertura de crédito 929
Nº 930
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a abertura de crédito 930
Nº 931
Leis
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Data: 01/01/2012
Altera redação do anexo III da lei 882-2011 931
Nº 932
Leis
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Data: 01/01/2012
Altera redação do anexo III da lei 647-2009 932
Nº 933
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a abertura de crédito 933
Nº 934
Leis
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Data: 01/01/2012
Autoriza a abertura de crédito 934
Nº 936
Leis
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Data: 01/01/2012
Altera art 3 da lei 008-1997 936
Nº 937
Leis
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Data: 01/01/2012
Altera percentual de custo de contribuição do município lei 897-2012 937
Nº 938
Leis
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Data: 01/01/2012
Retifica a parte final do anexo II da lei 905-2012 938
Nº 939
Leis
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Data: 01/01/2012
Fixa subsidios do Prefeito e Vice 939
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Última
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