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LEI MUNICIPAL Nº 1939/2026

28 DE OUTUBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO

ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.406,80 (nove mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:

11 – SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade:

002 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União Função:

10 – Saúde Sub-função:

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa:

0027 – Assistência Especializada em Saúde Projeto/Atividade:

2.067 – Manutenção da Assistência Especializada Elemento:

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 9.406,80

Fonte de Recurso:

1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção ASPS Detalhamento:

4501 – Custeio–Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial

Art. 2ºServirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, redução orçamentária no valor de R$ 9.406,80 (nove mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos) na seguinte dotação:

Órgão:

11 – SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade:

002 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União Função:

10 – Saúde Sub-função:

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa:

0027 – Assistência Especializada em Saúde Projeto/Atividade:

2.069 – Implantação e Manutenção de Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental Elemento:

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Valor: R$ 9.406,80

Fonte de Recurso:

1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção ASPS Detalhamento:

4501 – Custeio–Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 28 de outubro de 2026.

José Flavio Vieira de Vieira

Prefeito Municipal