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LEI MUNICIPAL Nº 1932/2026

29 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1931, DE 09 DE  SETEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.931, de 09 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, redução orçamentária no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na seguinte dotação:

Órgão:

12 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

Unidade:

001 – Fundo Municipal de Assistência Social – Rec. Livre Função:

08 – Assistência Social Sub-função:

306 – Alimentação e Nutrição Programa:

31 – Proteção Social Básica Projeto/Atividade:

2.099 – Aquisição de alimentos Programa Alimenta Cerrito Elemento:

3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Valor: R$ 6.000,00

Fonte de Recurso:

1.501.0000.0000 – Outros Recursos não vinculados

Art. 2ºPermanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.931, de 09 de setembro de 2026.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 29 de setembro de 2026.

José Flavio Vieira de Vieira

Prefeito Municipal