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LEI MUNICIPAL Nº 1931/2026

09 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO

ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:

12 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

Unidade:

008 – Convênios Função:

08 – Assistência Social Sub-função:

306 – Alimentação e Nutrição Programa:

31 – Proteção Social Básica Projeto/Atividade:

2.099 – Aquisição de alimentos Programa Alimenta Cerrito Elemento:

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Valor: R$ 6.000,00

Fonte de Recurso:

1.501.0000.0000 – Outros Recursos não vinculados

Art. 2ºServirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, redução orçamentária no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na seguinte dotação:

Órgão:

12 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

Unidade:

001 – Fundo Municipal de Assistência Social – Rec. Livre Função:

08 – Assistência Social Sub-função:

306 – Alimentação e Nutrição Programa:

31 – Proteção Social Básica Projeto/Atividade:

2.099 – Aquisição de alimentos Programa Alimenta Cerrito Elemento:

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Valor: R$ 6.000,00

Fonte de Recurso:

1.501.0000.0000 – Outros Recursos não vinculados

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 09 de setembro de 2026.

José Flavio Vieira de Vieira

Prefeito Municipal