AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
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Órgão:
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11 - Secretaria de SAÚDE
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Unidade:
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003 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. Estado
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Função:
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10 – Saúde
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Sub-função:
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303 – Suporte Profilático e Terapêutico
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Programa:
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0028 – Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos
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Projeto/Atividade:
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1.062 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Farmácia Municipal
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Elemento:
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4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
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Valor:
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R$ 28.000,00
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Fonte de Recurso:
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2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
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Detalhamento:
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4050 – Farmácia Básica
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Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
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Órgão:
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11 - Secretaria de SAÚDE
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Unidade:
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003 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. Estado
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Função:
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10 – Saúde
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Sub-função:
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303 – Suporte Profilático e Terapêutico
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Programa:
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0028 – Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos
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Projeto/Atividade:
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2.070 – Aquisição de Medicamentos
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Elemento:
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3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
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Valor:
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R$ 12.000,00
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Fonte de Recurso:
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2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
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Detalhamento:
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4050 – Farmácia Básica
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Art. 3º Servirá de recurso para cobertura dos Créditos autorizados pelos Artigos 1º e 2º, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 na Fonte de Recurso: 1.621.0000.4050 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Farmácia Básica, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 09 de abril de 2026.
José Flavio Vieira de Vieira
Prefeito Municipal
