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LEI MUNICIPAL Nº 1930/2026

18 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO  ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:

11 - SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade:

002 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União Função:

10 – Saúde Sub-função:

301 – Atenção Básica Programa:

0029 – Atenção Básica em Saúde Projeto/Atividade:

2.072 – Manutenção da Atenção Primária Elemento:

3.3.90.40.00.00.00.00 – Serv. Tecnologia da Inf. e Comunicação Valor: R$ 5.000,00

Fonte de Recurso:

1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção ASPS Detalhamento:

4500 – Custeio – Atenção Básica

Art. 2ºServirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, redução orçamentária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte dotação:

Órgão:

11 - SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade:

002 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União Função:

10 – Saúde Sub-função:

301 – Atenção Básica Programa:

0029 – Atenção Básica em Saúde Projeto/Atividade:

2.072 – Manutenção da Atenção Primária Elemento:

3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Física Valor: R$ 5.000,00

Fonte de Recurso:

1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção ASPS Detalhamento:

4500 – Custeio – Atenção Básica

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 18 de agosto de 2026.

José Flavio Vieira de Vieira

Prefeito Municipal