AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

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Atualizado em: 18/06/2025 às 13h32

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LEIS Nº 1850, 18 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 18/06/2025

Fim da vigência: 31/12/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1850/2025

18 DE JUNHO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2025, um Crédito Especial no valor de R$ 16.449,79 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:

Órgão:	11 - Secretaria de SAÚDE
Unidade:	03 - Fundo Municipal de Saúde - Rec. Estado
Função:	10 - Saúde
Sub-função:	304 - Vigilância Sanitária
Programa:	0030 - Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade:	2.079-Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
Elemento:	3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Valor:	R$ 12.449,79
Fonte de Recurso:	1.621.0000.4190 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Órgão:	11-Secretaria de SAÚDE
Unidade:	03-Fundo Municipal de Saúde - Rec. Estado
Função:	10 - Saúde
Sub-função:	304 - Vigilância Sanitária
Programa:	0030 - Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade:	2.079 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
Elemento:	3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor:	R$ 4.000,00
Fonte de Recurso:	1.621.0000.4190 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 1.621.0000.4190 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 16.449,79 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 18 de junho de 2025.

José Flavio Vieira de Vieira

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/06/2025 na edição: 1259

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Saúde

Douglas Rodrigues da Silveira

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