LEI MUNICIPAL Nº 1845/2025
13 DE MAIO DE 2025
ALTERA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 1804/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2025, no Programa 0015 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais, a Ação 032 – Aquisição de Escavadeira Hidráulica, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2025, um Crédito Especial no montante de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
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Órgão:
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08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
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Unidade:
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001 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
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Função:
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20 – Agricultura
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Sub-função:
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608 – Promoção da Produção Agropecuária
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Programa:
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0015 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais
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Projeto/Atividade:
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1.032 – Aquisição de Escavadeira Hidráulica
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Elemento:
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4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente
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Valor:
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R$ 346.240,00
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Fonte de Recurso:
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1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
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CO:
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3110 – Emenda Parlamentar Individual
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Detalhamento:
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1217 – Emenda Covatti Filho – Escavadeira Hidráulica
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Órgão:
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08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
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Unidade:
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001 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
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Função:
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20 – Agricultura
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Sub-função:
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608 – Promoção da Produção Agropecuária
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Programa:
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0015 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais
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Projeto/Atividade:
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1.032 – Aquisição de Escavadeira Hidráulica
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Elemento:
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4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente
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Valor:
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R$ 283.760,00
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Fonte de Recurso:
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1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
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Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 1.760.3110.1217 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – Emenda Covatti Filho – Escavadeira Hidráulica, no valor de R$ 346.240,00 (trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta reais) e redução orçamentária no valor de R$ 283.760,00 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta reais) na seguinte dotação:
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Órgão:
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99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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Unidade:
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99 – Reserva de Contingência
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Função:
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99 – Reserva de Contingência
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Sub-função:
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999 – Reserva de Contingência
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Programa:
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999 – Reserva de Contingência
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Projeto/Atividade:
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0.008 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
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Elemento:
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9.9.99.99.00.00.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
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Valor:
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R$ 283.760,00
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Fonte de Recurso:
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1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 13 de maio de 2025.
José Flavio Vieira de Vieira
Prefeito Municipal
