LEI MUNICIPAL Nº 1805/2024
11 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1802/2024.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1802/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 no valor de R$ 41.892,09 (quarenta e um mil, oitocentos e noventa e dois reais e nove centavos) na Fonte de Recurso: 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, detalhamento: 4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica, R$ 8.748,01 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e um centavo) na Fonte de Recurso: 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, detalhamento: 4506 – INVESTIMENTO – Atenção Especializada e redução orçamentária no valor de R$ 9.430,96 (nove mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e seis centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
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Órgão:
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11 – SECRETARIA DE SAÚDE
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Unidade:
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02 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União
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Função:
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10 – Saúde
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Sub-função:
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301 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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Programa:
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0029 – Atenção Básica em Saúde
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Projeto/Atividade:
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1.049 – Aquisição de Equipamentos/Materiais Permanentes p/Atenção Primária
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Elemento:
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4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
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Valor:
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R$ 9.080,27
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Fonte de Recurso:
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1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
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Detalhamento:
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4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica
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Órgão:
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11 – SECRETARIA DE SAÚDE
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Unidade:
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02 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União
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Função:
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10 – Saúde
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Sub-função:
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302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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Programa:
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0027 – Assistência Especializada em Saúde
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Projeto/Atividade:
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1.046 – Aquisição de Equipamentos/Materiais Permanentes p/Atenção Especializada
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Elemento:
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4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
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Valor:
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R$ 350,69
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Fonte de Recurso:
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1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
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Detalhamento:
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4506 – INVESTIMENTO – Atenção Especializada
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Art. 2º Permanecem inalteradas as disposições da Lei Municipal nº 1802/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 11 de dezembro de 2024.
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
