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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2024, um Crédito Especial no montante de R$ 60.071,06 (sessenta mil, setenta e um reais e seis centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 11 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0027 – Assistência Especializada em Saúde
Projeto/Atividade: 2.068 – Manutenção do Serviço de Urgência/Emergência
Elemento: 4.4.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 41.892,09
Fonte de Recurso: 2.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica

Órgão: 11 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0027 – Assistência Especializada em Saúde
Projeto/Atividade: 2.068 – Manutenção do Serviço de Urgência/Emergência
Elemento: 4.4.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 9.080,27
Fonte de Recurso: 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica

Órgão: 11 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0027 – Assistência Especializada em Saúde
Projeto/Atividade: 2.068 – Manutenção do Serviço de Urgência/Emergência
Elemento: 4.4.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 8.748,01
Fonte de Recurso: 2.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4506 – INVESTIMENTO – Atenção Especializada

Órgão: 11 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0027 – Assistência Especializada em Saúde
Projeto/Atividade: 2.068 – Manutenção do Serviço de Urgência/Emergência
Elemento: 4.4.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 350,69
Fonte de Recurso: 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4506 – INVESTIMENTO – Atenção Especializada


Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 no valor de R$ 41.892,09 (quarenta e um mil, oitocentos e noventa e dois reais e nove centavos) na Fonte de Recurso: 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, detalhamento: 4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica, R$ 8.748,01 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e um centavo) na Fonte de Recurso: 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, detalhamento: 4506 – INVESTIMENTO – Atenção Especializada e redução orçamentária no valor de R$ 9.430,96 (nove mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e seis centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 11 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0029 – Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1.049 – Aquisição de Equipamentos/Materiais Permanentes p/Atenção Primária
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 9.080,27
Fonte de Recurso: 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica

Órgão: 11 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0027 – Assistência Especializada em Saúde
Projeto/Atividade: 1.046 – Aquisição de Equipamentos/Materiais Permanentes p/Atenção Especializada
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 350,69
Fonte de Recurso: 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4506 – INVESTIMENTO – Atenção Especializada

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 27 de novembro de 2024.




Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal