LEI MUNICIPAL Nº 1800/2024
12 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 1723/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2024, no Programa 0027 – Assistência Especializada em Saúde, a Ação 1.064 – Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2024, um Crédito Especial no montante de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
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Órgão:
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11 – SECRETARIA DE SAÚDE
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Unidade:
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02 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. União
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Função:
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10 – Saúde
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Sub-função:
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302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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Programa:
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0027 – Assistência Especializada em Saúde
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Projeto/Atividade:
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1.064 – Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário
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Elemento:
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4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
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Valor:
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R$ 89.000,00
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Fonte de Recurso:
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2.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
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Detalhamento:
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4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica
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Órgão:
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11 – SECRETARIA DE SAÚDE
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Unidade:
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03 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Vinc. Estado
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Função:
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10 – Saúde
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Sub-função:
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302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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Programa:
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0027 – Assistência Especializada em Saúde
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Projeto/Atividade:
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1.064 – Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário
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Elemento:
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4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
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Valor:
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R$ 50.000,00
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Fonte de Recurso:
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2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
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Detalhamento:
Cód. de Acompanhamento:
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4292 – Aquisição Ambulâncias, Carros, Unidades Móveis
3210 – Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
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Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) na Fonte de Recurso: 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, detalhamento: 4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na Fonte de Recurso: 1.621-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, detalhamento: 4292 – Aquisição Ambulâncias, Carros, Unidades Móveis, Código de Acompanhamento: 3210 – Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 12 de novembro de 2024.
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2024
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ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
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ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
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PROGRAMA: 0027 – Assistência Especializada em Saúde
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OBJETIVO: Possibilitar o acesso aos serviços ambulatoriais e hospitalares especializados, através de contratos/convênios realizados diretamente ou encaminhamento para tratamento nos municípios de referência.
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TIPO (*)
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Ação
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Unidade de Medida
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2024
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Produto
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P
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1.064 – Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário
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Unidade
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Meta Física
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01
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Produto: Veículo adquirido
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Valor
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139.000,00
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(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
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