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LEIS Nº 1771, 08 DE MAIO DE 2024
Início da vigência: 07/05/2024
Fim da vigência: 31/12/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1771/2024
07 DE MAIO DE 2024
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
 
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 11 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Estado
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0030 – Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2.081 – Manutenção das Ações de Vigilância Ambiental
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento: 4190 – Vigilância em Saúde - Estado

Órgão: 11 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Estado
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0030 – Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2.081 – Manutenção das Ações de Vigilância Ambiental
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento: 4190 – Vigilância em Saúde - Estado

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de arrecadação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na Fonte de Recurso: 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, detalhamento 4190 – Vigilância em Saúde - Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 07 de maio de 2024.



Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2024 na edição: 1017 - EDIÇÃO EXTRA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 1792, 24 DE JULHO DE 2024 ALTERA PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 24/07/2024
LEIS Nº 1790, 03 DE JULHO DE 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 03/07/2024
LEIS Nº 1778, 06 DE JUNHO DE 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 06/06/2024
LEIS Nº 1774, 17 DE MAIO DE 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 17/05/2024
LEIS Nº 1773, 08 DE MAIO DE 2024 ALTERA PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 08/05/2024
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