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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
 

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 11 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Estado
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0030 – Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2.081 – Manutenção das Ações de Vigilância Ambiental
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento: 4190 – Vigilância em Saúde - Estado

Órgão: 11 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Estado
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0030 – Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2.081 – Manutenção das Ações de Vigilância Ambiental
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento: 4190 – Vigilância em Saúde - Estado

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de arrecadação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na Fonte de Recurso: 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, detalhamento 4190 – Vigilância em Saúde - Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 07 de maio de 2024.



Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal