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LEIS Nº 1731, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Início da vigência: 07/12/2023
Fim da vigência: 31/12/2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Vigência Esgotada


LEI MUNICIPAL Nº 1731/2023

07 DE DEZEMBRO DE 2023
 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
 
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023, no montante de R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE​
Unidade: 01 – Secretaria de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente​

Função: 14 – Direitos da Cidadania
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0038 – Proteção a Vida
Projeto/Atividade: 2.101 – Execução do Projeto Melhores Amigos – Castração de Animais
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Valor: R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 1199 – Convênio FPE nº 4776/2022 (Especificação TCE-701)

Órgão: 07 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE​
Unidade: 01 – Secretaria de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente

Função: 14 – Direitos da Cidadania
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0038 – Proteção a Vida
Projeto/Atividade: 2.101 – Execução do Projeto Melhores Amigos – Castração de Animais
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Valor: R$ 5.100,00
Fonte de Recurso: 501 – Outros Recursos Não Vinculados

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º, o Excesso de Arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na Fonte de Recurso: 1199 – Convênio FPE nº 4776/2022 (Especificação TCE-701) e redução orçamentária no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) na seguinte dotação:
Órgão: 10 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO​
Unidade: 01 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino​

Função: 12 – Educação
Sub-função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0024 – Assistência ao Aluno de Ensino Superior
Projeto/Atividade: 2.058 – Viabilizar o Transporte de Estudantes
Elemento: 3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas de Locomoção
Valor: R$ 5.100,00
Fonte de Recurso: 501 – Outros Recursos Não Vinculados

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 07 de dezembro de 2023.

 
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 07/12/2023 na edição: 923 - EDIÇÃO EXTRA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1728, 01 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 01/12/2023
LEIS Nº 1715, 25 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 25/10/2023
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