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LEIS Nº 1719, 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Início da vigência: 16/11/2023
Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1719/2023
16 DE NOVEMBRO DE 2023

 
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA    
LEI MUNICIPAL Nº 1520, DE 22 DE         
NOVEMBRO DE 2021 – PPA 2022–2025.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1° Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 1520, de 22 de novembro de 2021, incluindo o que segue, conforme Anexos desta Lei:

Programa: 0004 – Administração Governamental
Ação: 2.102 – Manutenção da Unidade Central de Controle Interno
Produto: Atividade mantida
Meta Física: 01
Função: 04 – Administração
Subfunção: 124 – Controle Interno

Programa: 0005 – Organização e Modernização Administrativa
Ação: 1.069 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidade Central de Controle Interno
Produto: Equipamento/Material adquirido
Meta Física: 02
Função: 04 – Administração
Subfunção: 124 – Controle Interno

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 16 de novembro de 2023.

 
Douglas Rodrigues da Silveira​
lveira Prefeito Municipal
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 16/11/2023 na edição: 912
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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