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Decretos Estaduais e Municipais referentes a medidas de combate ao Coronavírus
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Leis Municipais

A lei nº 1.449/2020 institui medidas coercitivas por ausência de uso de máscaras, formação de aglomerações, bem como define os procedimentos para a utilização do poder de polícia pela administração pública municipal, e dá outras providências.


SISTEMA 3As DE MONITORAMENTO

PROTOCOLOS GERAIS E DE ATIVIDADES 17-05-2021

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2020 28 DE JULHO DE 2020

Ordem de Serviço

ATO OFICIAL, ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
Decretos Municipais
DECRETO Nº 3273/2022 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3145/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3131/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3124/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3111/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3096/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3088/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3086/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3083/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3081/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3077/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3069/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3057/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3049/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3048/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3046/2021 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3042/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 3009/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 2993/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 2976/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 2973/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 2958/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 2934/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 2899/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 2898/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 2897/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 2889/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
DECRETO Nº 2888/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
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DECRETO Nº 2884/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
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DECRETO Nº 2861/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS
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DECRETO Nº 2857/2020 -  DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS

Decretos Estaduais

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