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Leis Municipais

A lei nº 1.449/2020 institui medidas coercitivas por ausência de uso de máscaras, formação de aglomerações, bem como define os procedimentos para a utilização do poder de polícia pela administração pública municipal, e dá outras providências.


SISTEMA 3As DE MONITORAMENTO

PROTOCOLOS GERAIS E DE ATIVIDADES 17-05-2021

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2020 28 DE JULHO DE 2020

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