Regime Jurídico dos Servidores Municipais
Lei Orgânica Municipal
Plano de Carreira - Magistério
Plano de Carreira - Quadro Geral
Código Tributário
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Regulamenta o artigo 110 da lei 173-99 Código tributário Municipal 2078
Dá nova redação ao capítulo II do título II do código tributário do município 381
Dá nova redação ao capítulo II do título II do código tributário do município 381
Da nova redação ao cap II do art II do código tributário da lei 173-99 1234