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Na noite desta quinta-feira, (28), o prefeito, Flavinho Vieira, ao lado do vice-prefeito Wagner Tessmer, recebeu em seu gabinete importantes autoridades para dar continuidade ao debate sobre a regularização fundiária no município. Estiveram presentes o juiz de direito da Comarca de Pedro Osório, Marcelo Malizia Cabral; o Secretário Especial de Gabinete, Marcus Duarte; a assessora jurídica da Prefeitura, Magda Funari; a registradora do Cartório de Registro de Imóveis, Carina Goulart da Silva; o escrevente Maurício Cardoso; e o presidente da Câmara de Vereadores de Cerrito, João Nedi Ferreira de Castro.

A reunião deu sequência a um encontro institucional ocorrido em julho, no qual foram discutidas medidas voltadas à modernização da gestão territorial e à regularização de imóveis urbanos e rurais. O primeiro eixo de debate busca integrar o cadastro municipal de imóveis com o sistema do Registro de Imóveis, com o objetivo de garantir maior precisão e transparência nos dados, e oferecer mais segurança jurídica aos proprietários.

O segundo e mais abrangente ponto da pauta se refere à regularização fundiária das propriedades rurais do município, tema de grande relevância social e econômica. A estimativa do poder público é de que, atualmente, cerca de 1.400 propriedades rurais existam no município, das quais mais de 50% não possuem título definitivo. A ausência de regularização impede o acesso dos produtores a políticas públicas, crédito rural, licenças ambientais e segurança jurídica para compra e venda de terras.

Diante desse cenário, o Poder Judiciário reafirmou seu total apoio à causa e propôs a utilização do programa estadual "Projeto More Legal", voltado à regularização de loteamentos e imóveis urbanos voltados à população de baixa renda. No caso das propriedades sem documentação, a proposta é viabilizar a regularização via usucapião, com chamamento público promovido pela Prefeitura e triagem realizada com apoio da Defensoria Pública.

A regularização fundiária é essencial não apenas para garantir direitos aos proprietários, mas também para promover o desenvolvimento econômico e social de Cerrito. Ao legalizar a posse da terra, os produtores poderão acessar financiamentos, obter licenças e investir em melhorias, contribuindo para o aumento da produtividade e o desenvolvimento sustentável da zona rural.

Ao final da reunião, o prefeito Flavinho Vieira avaliou o encontro como altamente proveitoso, destacando os encaminhamentos definidos em diferentes esferas do poder público. Novos desdobramentos devem ocorrer nos próximos meses, com a expectativa de consolidar avanços concretos em benefício da população rural de Cerrito.