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LEI MUNICIPAL Nº 1933/2026

29 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 30 DE DEZEMBRO  DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO REGIME  PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES  PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CERRITO.

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.

Art. 1ºFica alterado o § 2º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.890, de 30 de dezembro de 2025.

Art. 9º [...]

§ 2º Poderá compor o Comitê de Investimentos servidor municipal ocupante de cargo em comissão, desde que seja titular de cargo efetivo e esteja vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, observados os impedimentos previstos nesta Lei.

Art. 2º Fica alterado o art. 31 da Lei Municipal nº 1.890, de 30 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) membros, indicados pelo Poder Executivo, sendo:

I – 2 (dois) servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social;

II – o Gestor Financeiro.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.890, de 30 de dezembro de 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 29 de setembro de 2026.

José Flavio Vieira de Vieira

Prefeito Municipal