LEI MUNICIPAL Nº 1923/2026
16 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR O VALOR DA HORA MÁQUINA TRABALHADA E DO TRANSPORTE DE AREIA.
José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o valor da hora máquina trabalhada e do transporte de areia, conforme tabela abaixo:
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Serviço
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Referência
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Valor (R$)
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Batedouro de grãos com trator
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Hora máquina
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200,00
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Batedouro de grãos individual
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Diária
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100,00
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Calcareadeira com trator tracionado
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Hora máquina
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189,00
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Ensiladeira e Reboque com trator tracionado
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Hora máquina
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195,00
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Enxada rotativa individual
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Diária
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100,00
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Grade Aradora (Glob) com trator tracionado
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Hora máquina
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189,00
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Grade niveladora com trator tracionado
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Hora máquina
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189,00
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Guincho Hidráulico individual
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Diária
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50,00
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Moto niveladora (Patrola)
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Hora máquina
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293,00
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Plantadeira com trator tracionado
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Hora máquina
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195,00
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Plantadeira de forrageiras individual
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Diária
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150,00
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Reboque 4 rodas com trator tracionado
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Hora máquina
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175,00
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Reboque 4 rodas individual
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Diária
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50,00
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Retroescavadeira
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Hora máquina
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204,00
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Scraper com trator tracionado
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Hora máquina
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189,00
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Scraper individual
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Diária
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100,00
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Transporte de areia/aterro interior
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Carga
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150,00
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Transporte de calcário (Hulha Negra/RS)
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Carga
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943,00
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Trator individual tracionado
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Hora máquina
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165,00
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Art. 2º Os valores constantes da tabela do art. 1º desta Lei serão atualizados monetariamente a cada ano, no mês de dezembro, através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º Os produtores rurais que desenvolverem projetos de investimento no Município de Cerrito, tais como aviários, pocilgas, plasticultura e açudagem dentro da propriedade, deverão realizar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor correspondente à hora máquina ou à diária do equipamento utilizado, e o limite máximo de uso do equipamento será de 40 (quarenta) horas de serviço por solicitação.
Parágrafo único. Serão considerados como projetos de investimento, para os fins do caput deste artigo, aqueles compatíveis com os serviços prestados pela Patrulha Agrícola Municipal.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1740, de 07 de fevereiro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 16 de junho de 2026.
José Flavio Vieira de Vieira
Prefeito Municipal
