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LEI MUNICIPAL Nº 1920/2026

         19 DE MAIO DE 2026
 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 47.146,08 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais e oito centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 na Fonte de Recurso: 1.661.0000.1219 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social – Piso Gaúcho Regular – FEAS, no valor de R$ 47.146,08 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais e oito centavos).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 19 de maio de 2026.

José Flavio Vieira de Vieira

                                                                                                                                Prefeito Municipal