José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.
Art. 1º Fica alterado no Anexo I da Lei Municipal nº 1862/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026-2029 e incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 1875/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2026, no Programa 0039 – Proteção e Bem Estar Animal, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2026, um Crédito Especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
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Órgão:
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07 – Sec. de SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE
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Unidade:
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001 – Sec. de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente
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Função:
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18 – Gestão Ambiental
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Sub-função:
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541 – Preservação e Conservação Ambiental
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Programa:
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0039 – Proteção e Bem Estar Animal
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Projeto/Atividade:
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2.118 – Manutenção do Programa Municipal de Proteção Animal
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Elemento:
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3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
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Valor:
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R$ 1.000,00
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Fonte de Recurso:
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1.500.0000.0000 – Recursos não Vinculado de Impostos
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Órgão:
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07 – Sec. de SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE
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Unidade:
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001 – Sec. de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente
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Função:
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18 – Gestão Ambiental
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Sub-função:
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541 – Preservação e Conservação Ambiental
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Programa:
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0039 – Proteção e Bem Estar Animal
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Projeto/Atividade:
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2.118 – Manutenção do Programa Municipal de Proteção Animal
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Elemento:
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3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
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Valor:
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R$ 2.000,00
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Fonte de Recurso:
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1.500.0000.0000 – Recursos não Vinculado de Impostos
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Órgão:
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07 – Sec. de SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE
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Unidade:
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001 – Sec. de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente
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Função:
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18 – Gestão Ambiental
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Sub-função:
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541 – Preservação e Conservação Ambiental
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Programa:
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0039 – Proteção e Bem Estar Animal
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Projeto/Atividade:
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2.118 – Manutenção do Programa Municipal de Proteção Animal
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Elemento:
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3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
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Valor:
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R$ 25.000,00
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Fonte de Recurso:
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1.500.0000.0000 – Recursos não Vinculado de Impostos
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Órgão:
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07 – Sec. de SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE
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Unidade:
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001 – Sec. de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente
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Função:
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18 – Gestão Ambiental
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Sub-função:
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541 – Preservação e Conservação Ambiental
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Programa:
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0039 – Proteção e Bem Estar Animal
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Projeto/Atividade:
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2.118 – Manutenção do Programa Municipal de Proteção Animal
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Elemento:
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4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
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Valor:
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R$ 2.000,00
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Fonte de Recurso:
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1.500.0000.0000 – Recursos não Vinculado de Impostos
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Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, redução orçamentária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na seguinte dotação:
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Órgão:
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07 – Sec. de SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE
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Unidade:
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001 – Sec. de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente
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Função:
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17 – Saneamento
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Sub-função:
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512 – Saneamento Básico Urbano
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Programa:
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0010 – Limpeza Pública
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Projeto/Atividade:
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2.023 – Coleta e Destino de Resíduos Sólidos Urbanos
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Elemento:
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3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
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Valor:
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R$ 30.000,00
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Fonte de Recurso:
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1.500.0000.0000 – Recursos não Vinculado de Impostos
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 18 de março de 2026.
José Flavio Vieira de Vieira
Prefeito Municipal
