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Atualizado em: 12/05/2026 às 12h02

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LEIS Nº 1904, 10 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 10/03/2026

Fim da vigência: 10/05/2026

Assunto(s): Vale Alimentação

Vigência Esgotada

LEI MUNICIPAL Nº 1904/2026
10 de março de 2026

Autoriza o Poder Executivo a creditar em pecúnia, de forma excepcional, o valor referente ao Vale Alimentação dos servidores municipais

José Flavio vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a creditar em pecúnia, de forma excepcional, pelo período de até 02 (dois) meses, o valor referente ao Vale Alimentação dos servidores municipais.
Parágrafo único. O pagamento previsto no caput se estende a todos os beneficiários legais do Vale Alimentação.

Art. 2ºFicam mantidas, no período de excepcionalidade, as regras constantes na Lei Municipal nº 824, de 19 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores municipais.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 10 de março de 2026.

José Flavio Vieira de Vieira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/03/2026 na edição: 1430

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração e Finanças

Rubilar Calmon

Assistência Social, Cidadania e Habitação

Francisco Bessa

Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

Diretor Christian Dias

Desenvolvimento Rural

Rafael Gonçalves Lopes

Planejamento e Gestão

Douglas Rodrigues da Silveira

Saúde

Elisângela Rochel

Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente

Ronaldo Torres

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