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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026

                                                                                 05 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025, E REPRISTINA, DE FORMA EXPRESSA E TEMPORÁRIA, A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 A 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1343, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CERRITO – RS.

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica.

Art. 1º O artigo 70 da Lei Complementar nº 001, de 24 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 70. Ficam revogados os artigos 1º a 11 e 22 a 93, da Lei Municipal nº 1343, de 21 de dezembro de 2018.

Art. 2º Fica restaurada, com efeito repristinatório expresso e temporário, a vigência dos artigos 12 a 21 da Lei Municipal nº 1343, de 21 de dezembro de 2018, com a redação vigente à época de sua revogação, até o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contado da publicação da Lei Municipal nº 1889, de 30 de dezembro de 2025.

Art. 3º Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, ficam revogados os artigos 12 a 21 da Lei Municipal nº 1343, de 21 de dezembro de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 05 de fevereiro de 2026.

José Flavio Vieira de Vieira

                                                                                                                                  Prefeito Municipal