FIXA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO EM R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS).

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Atualizado em: 19/01/2026 às 13h08

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LEIS Nº 1893, 15 DE JANEIRO DE 2026

Início da vigência: 15/01/2026

Fim da vigência: 31/01/2027

Assunto(s): Vale Alimentação

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1893/2025

15 DE JANEIRO DE 2026

FIXA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO EM R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS).

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º O Vale Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 824/2011, é fixado no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 15 janeiro de 2026.

José Flavio Vieira de Vieira

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 1394

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração e Finanças

Rubilar Calmon

Anexos

19/01/2026

RETIFICAÇÃO

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 1891, 15 DE JANEIRO DE 2026	CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	15/01/2026
LEIS Nº 1870, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO ESTIPULADO NA LEI MUNICIPAL Nº 1859, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, POR ATÉ 03 (TRÊS) MESES.	03/12/2025
LEIS Nº 1859, 15 DE SETEMBRO DE 2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDITAR EM PECÚNIA, DE FORMA EXCEPCIONAL, O VALOR REFERENTE AO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	15/09/2025
LEIS Nº 1814, 31 DE JANEIRO DE 2025	FIXA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).	31/01/2025
LEIS Nº 1813, 30 DE DEZEMBRO DE 2024	CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	30/12/2024

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