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LEI MUNICIPAL Nº 1882/2025

                                                                                                       24 DE DEZEMBRO DE 2025

CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026.

 

José Flavio Vieira de Vieira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto para pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, nas seguintes condições:

I – aos contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 30/01/2026 será concedido desconto de 15% (quinze por cento);

II – aos contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 27/02/2026 será concedido desconto de 10% (dez por cento);

III – aos contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 31/03/2026 será concedido desconto de 5% (cinco por cento);

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 24 de dezembro de 2025.

José Flavio Vieira de Vieira

                                                                                                                                   Prefeito Municipal