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LEIS Nº 1726, 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 01/12/2023

Fim da vigência: 29/03/2024

Assunto(s): IPTU

Em vigor

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto para pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2024, nas seguintes condições:
I – aos contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 31/01/2024 será concedido desconto de 15% (quinze por cento);
II – aos contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 29/02/2024 será concedido desconto de 10% (dez por cento);
III – aos contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 29/03/2024 será concedido desconto de 5% (cinco por cento);

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 1º dezembro de 2023.

Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/12/2023 na edição: 920

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração e Finanças

Rogério Bandeira

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3640, 24 DE NOVEMBRO DE 2023	O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Município de Cerrito, para o exercício de 2024, fica corrigido no percentual de 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).	24/11/2023

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