Ir para o conteúdo

DECRETO MUNICIPAL Nº 3992/2025

18 DE DEZEMBRO DE 2025

O Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o artigo 157 da Lei Municipal nº 173, de 10 de novembro de 1999 – Código Tributário do Município de Cerrito, que dispõe que o Valor de Referência Municipal – VRM, será atualizado anualmente com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M),

CONSIDERANDO a taxa negativa de -0,11% do IGP-M acumulado dos últimos 12 meses (dezembro/2024 a novembro/2025), segundo a Fundação Getúlio Vargas – FGV,

DECRETA:

Art. 1º O Valor de Referência Municipal – VRM de 2025 fica mantido para o exercício de 2026.

Art. 2º O Valor de Referência Municipal – VRM para o exercício de 2026 será de R$ 234,28 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                       Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 18 de dezembro de 2025.