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DECRETO MUNICIPAL Nº 3986/2025

12 DE DEZEMBRO DE 2025

O Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1° Fica decretado Ponto Facultativo nas Escolas e Repartições Públicas Municipais no dia 26 de dezembro de 2025, data que sucede o feriado de Natal.

Art. 2º Fica decretado ainda, Ponto Facultativo nas Escolas e Repartições Públicas Municipais no dia 02 de janeiro de 2026, data que sucede o feriado de Ano Novo.

Art. 3º Nas datas elencadas nos arts. 1º e 2º deste Decreto, não haverá prejuízo aos serviços essenciais.

Art. 4º Fica alterado o horário de expediente das Escolas e Repartições Públicas Municipais, excepcionalmente nos dias 24 de dezembro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, que será das 7h às 11h.

Art. 5º Ficam dispensadas de compensação as horas não trabalhadas, conforme previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 1493/2021.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                       Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 12 de dezembro de 2025.