Ir para o conteúdo

O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Município de Cerrito, para o exercício de 2025, fica corrigido no percentual de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento).

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº 173, de 10 de novembro de 1999 – Código Tributário do Município de Cerrito, que dispõe que a correção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, será realizada anualmente com base no valor da Unidade de Referência Fiscal – UFIR, ou outro índice que vier a substituí-la,

CONSIDERANDO que UFIR foi extinta pela Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, convertida na Lei 10.552/2002,

CONSIDERANDO que o índice substitutivo da UFIR passou a ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,

CONSIDERANDO que o IPCA acumulado dos últimos 12 meses (outubro/2023 a outubro/2024) foi de 4,76%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,