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LEIS Nº 1790, 03 DE JULHO DE 2024
Início da vigência: 03/07/2024
Fim da vigência: 31/12/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1790/2024
02 DE JULHO DE 2024
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.


Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município no exercício de 2024, um Crédito Especial no valor de R$ 481.600,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 01 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0015 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas
Projeto/Atividade: 1.034 – Construção de Pontes
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 481.104,00
Fonte de Recurso: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento: 1212 – Convênio MIDR – Construção de Ponte/Quilombola


Órgão: 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 01 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0015 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas
Projeto/Atividade: 1.034 – Construção de Pontes
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 496,00
Fonte de Recurso: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º, o Excesso de Arrecadação no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais) na Fonte de Recurso: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – Detalhamento 1212 – Convênio MIDR – Construção de Ponte/Quilombola e Redução Orçamentária no valor de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais) na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade: 99 – Reserva de Contingência
Função: 99 – Reserva de Contingência
Sub-função: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 9999 – Reserva de Contingência
Projeto/Atividade: 0.008 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
Elemento: 9.9.99.99.00.00.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
Valor: R$ 496,00
Fonte de Recurso: 0500 – Recursos Não Vinculados de Impostos


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 02 de julho de 2024.




Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal









 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 03/07/2024 na edição: 1054
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1792, 24 DE JULHO DE 2024 ALTERA PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 24/07/2024
LEIS Nº 1778, 06 DE JUNHO DE 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 06/06/2024
LEIS Nº 1774, 17 DE MAIO DE 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 17/05/2024
LEIS Nº 1773, 08 DE MAIO DE 2024 ALTERA PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 08/05/2024
LEIS Nº 1772, 08 DE MAIO DE 2024 ALTERA PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 08/05/2024
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