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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
 

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município no exercício de 2024, um Crédito Especial no valor de R$ 679.852,59 (seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 06 – Segurança Pública
Sub-função: 182 – Defesa Civil
Programa: 0036 – Defesa contra Sinistros
Projeto/Atividade: 2.006 – Manutenção das Ações da Defesa Civil Municipal
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 679.852,59
Fonte de Recurso: 749 – Outras Vinculações de Transferências
Detalhamento: 1154 – Defesa Civil Nacional

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de arrecadação no valor de R$ 679.852,59 (seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) na Fonte de Recurso: 749 – Outras Vinculações de Transferências – detalhamento 1154 – Defesa Civil Nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 28 de maio de 2024.



Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal