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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DE VEREADORES.


 

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Função: 01 – Legislativa Sub-função: 0031 – Ação Legislativa
Programa: 0002 – Execução da Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.002 – Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
Elemento: 3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção Valor: R$ 500,00
Fonte de Recurso: 0500 – Recursos não Vinculado de Impostos


Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Função: 01 – Legislativa
Sub-função: 0031 – Ação Legislativa
Programa: 0002 – Execução da Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.002 – Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Valor: R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0500 – Recursos não Vinculado de Impostos

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelos artigos 1º e art. 2º, a Redução Orçamentária no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) na seguinte rubrica:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Função: 01 – Legislativa
Sub-função: 0031 – Ação Legislativa
Programa: 0002 – Execução da Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.002 – Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
Elemento: 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias Civil Valor: R$ 5.500,00
Fonte de Recurso: 0500 – Recursos não Vinculado de Impostos

Art. 4º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Função: 01 – Legislativa Sub-função: 0031 – Ação Legislativa
Programa: 0002 – Execução da Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.002 – Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
Elemento: 3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Valor: R$ 2.500,00
Fonte de Recurso: 0500 – Recursos não Vinculado de Impostos

Art. 5º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo art. 4º, a Redução Orçamentária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) na seguinte rubrica:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Função: 01 – Legislativa Sub-função: 0031 – Ação Legislativa
Programa: 0002 – Execução da Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.002 – Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Valor: R$ 2.500,00
Fonte de Recurso: 0500 – Recursos não Vinculado de Impostos

Art. 6º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Função: 01 – Legislativa Sub-função: 0031 – Ação Legislativa
Programa: 0002 – Execução da Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.002 – Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
Elemento: 3.1.90.94.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas Valor: R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0500 – Recursos não Vinculado de Impostos

Art. 7º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo art. 6º, a Redução Orçamentária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte rubrica:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Função: 01 – Legislativa Sub-função: 0031 – Ação Legislativa
Programa: 0002 – Execução da Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.002 – Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Valor: R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0500 – Recursos não Vinculado de Impostos

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 14 de março de 2024.

Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal