FIXA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

Legislação

Atualizado em: 08/02/2024 às 13h47

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 1742, 07 DE FEVEREIRO DE 2024

Início da vigência: 07/02/2024

Fim da vigência: 31/12/2024

Assunto(s): Vale Alimentação

Em vigor

Obs: O Vale Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 824/2011, é fixado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

LEI MUNICIPAL Nº 1742/2024
07 DE FEVEREIRO DE 2024

FIXA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1ºO Vale Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 824/2011, é fixado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento de 2024.

Art. 3ºOs efeitos pecuniários da presente Lei retroagem a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 07 de fevereiro de 2024.

Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/02/2024 na edição: 961

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração e Finanças

Rubilar Calmon

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 1904, 10 DE MARÇO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo a creditar em pecúnia, de forma excepcional, o valor referente ao Vale Alimentação dos servidores municipais	10/03/2026
LEIS Nº 1893, 15 DE JANEIRO DE 2026	FIXA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO EM R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS).	15/01/2026
LEIS Nº 1891, 15 DE JANEIRO DE 2026	CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	15/01/2026
LEIS Nº 1870, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO ESTIPULADO NA LEI MUNICIPAL Nº 1859, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, POR ATÉ 03 (TRÊS) MESES.	03/12/2025
LEIS Nº 1859, 15 DE SETEMBRO DE 2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDITAR EM PECÚNIA, DE FORMA EXCEPCIONAL, O VALOR REFERENTE AO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	15/09/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume