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DECRETO Nº 3550, 20 DE JULHO DE 2023

Início da vigência: 20/07/2023

Assunto(s): Diversos

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Revogada Totalmente

20/07/2023

Revogada Totalmente

Revogada Parcialmente

29/12/2023

Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 3674

DECRETO MUNICIPAL Nº 3550/2023
20 DE JULHO DE 2023

Suspende temporariamente o pagamento de horas extras.

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso temporariamente o pagamento de horas extras.

Art. 2º Excetuam-se do artigo anterior:
I – motoristas lotados na Secretaria de Saúde ou na Secretaria de Educação;
II – servidores que desempenham suas funções na ambulância;
III – professores;
IV – operários que desempenham suas funções no Cemitério.

Art. 3º Em casos excepcionais fica permitido o pagamento de horas extras, desde que autorizado pelo superior hierárquico e somente com anuência do Prefeito Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 20 de julho de 2023.

Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/07/2023 na edição: 837

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração e Finanças

Rogério Bandeira

Assistência Social, Cidadania e Habitação

Mairo Garcia

Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

Jerri Gomes

Desenvolvimento Rural

Cesar Costa

Especial de Gabinete

Francisco Luiz Bessa

Planejamento e Gestão

Miriam Gonçalves

Saúde

Elisângela Rochel

Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente

Osvaldo Ossanes dos Santos

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DECRETO Nº 3674, 29 DE DEZEMBRO DE 2023	Revogação do Decreto Municipal n.º 3550/2023	29/12/2023

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