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DECRETO Nº 3674, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 29/12/2023

Assunto(s): Diversos

Em vigor

DECRETO MUNICIPAL n.º 3674/2023
29 de dezembro de 2023

Revogação do Decreto Municipal n.º 3550/2023

O Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que não se faz mais presente a situação que autorizou a suspensão temporária do pagamento de horas extras,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 3550/2023, que dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de horas extras.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 29 de dezembro de 2023.

Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023 na edição: 937

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração e Finanças

Rogério Bandeira

Assistência Social, Cidadania e Habitação

Mairo Garcia

Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

Jerri Gomes

Desenvolvimento Rural

Cesar Costa

Educação

Loiva La Rosa Centeno

Especial de Gabinete

Francisco Luiz Bessa

Planejamento e Gestão

Miriam Gonçalves

Saúde

Elisângela Rochel

Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente

Osvaldo Ossanes dos Santos

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 1758, 03 DE ABRIL DE 2024	ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 804/2011 E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 442/2005	03/04/2024
DECRETO Nº 3550, 20 DE JULHO DE 2023	Suspende temporariamente o pagamento de horas extras.	20/07/2023

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