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LEI MUNICIPAL Nº 1737/2023

28 DE DEZEMBRO DE 2023​

 

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para os servidores municipais ativos ocupantes de cargos e empregos, cargos em comissão e contratados emergencialmente, um Vale Alimentação Complementar no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no mês de dezembro de 2023, que não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores.
Parágrafo único. O Vale Alimentação Complementar será pago uma única vez, independente de o servidor ocupar um ou dois cargos públicos acumuláveis, e se dará através do convênio Face Card Alimentação.

Art. 2º Não farão jus ao Vale Alimentação Complementar concedido pela presente Lei, os servidores municipais:
a) inativos;
b) cedidos para outros órgãos, entes públicos ou mesmo instituições privadas

Art. 3º Com o pagamento do Vale Alimentação Complementar, previsto no caput do art. 1º, haverá um desconto na folha de pagamento dos servidores, devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do Vale.

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta da seguinte dotação orçamentária:
Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00.00.00.00 – auxílio alimentação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.