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LEIS Nº 1736, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 28/12/2023

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1736/2023
28 DE DEZEMBRO DE 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CERRITO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PEDRO OSÓRIO, PARA O FIM DE
REPASSAR O VALOR DE R$ 19.084,16 (DEZENOVE MIL, OITENTA E
QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Pedro Osório, com o objetivo de repassar à entidade o valor de R$ 19.084,16 (dezenove mil, oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), proveniente da Emenda Impositiva nº 006/2022.

Art. 2º A transferência do recurso se destina a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia de Pedro Osório para prestar um serviço de melhor qualidade para os munícipes.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Elemento de Despesa: 764 - 3.3.50.43.00.00.00.00.0040 – Subvenções Sociais
Órgão: 11 – Secretaria de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde – Rec. Próprios
Proj. Atividade: 0.001 – Realização de Convênio com Entidades

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 28 de dezembro de 2023

Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/12/2023 na edição: 936

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração e Finanças

Rogério Bandeira

Saúde

Elisângela Rochel

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3592, 15 DE SETEMBRO DE 2023	Regulamenta o Instrumento Auxiliar de Credenciamento no âmbito do Município de Cerrito, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021	15/09/2023

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