LEI MUNICIPAL Nº 1728/2023
1º DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 2023, no valor de R$ 460.284,54 (quatrocentos e sessenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 09 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0007 – Desporto Comunitário
Projeto/Atividade: 1.057 – Cobertura da quadra da escola municipal Dr. Jacques da Rosa Machado
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 300.000,00
Fonte de Recurso: 2190 – Convênio SEL nº 117/2022 – Superávit (Especificação TCE – 701)
Órgão: 09 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0007 – Desporto Comunitário
Projeto/Atividade: 1.057 – Cobertura da quadra da escola municipal Dr. Jacques da Rosa Machado
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 160.284,54
Fonte de Recurso: 1205 – Emenda Afonso Hamm – Transferência Especial 2023 (Especificação TCE – 706)
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na Fonte de Recurso: 1190 – Convênio SEL nº 117/2022 – Superávit (Especificação TCE – 701) e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 160.284,54 (cento e sessenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) na Fonte de Recurso: 1205 – Emenda Afonso Hamm – Transferência Especial 2023 (Especificação TCE – 706).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 1º de dezembro de 2023.
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
